Proposição Nº: 28 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 28
Ano: 2022
Data: 08/06/2022
Status:
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Prorrogações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº028 /2022
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Autoriza a prorrogação da duração dos contratos temporários vigentes das funções públicas de Oficial Administrativo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca, oriundos do Processo Seletivo Simplificado autorizado pela Lei n°. 1.402, de 08 de fevereiro de 2019, em caráter emergencial, pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período
. Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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